DÚVIDAS MAIS FREQUENTES
Quem seria o Autor da Herança?
Pessoa que falece e deixa bens à partilhar.
Quem são os cônjuges?
Pessoas que se casam, realizam matrimônio.
Quem são os conviventes/companheiros?
Pessoas que convivem como intuito de formar família, na forma de união estável
O que é união estável?
Duas pessoas que possuem convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família.
O que é Regime de Bens no casamento?
O termo tem relação com a forma em que os bens de cada cônjuge serão regidos após o casamento.
O que é Regime de Comunhão Parcial de Bens?
Nesse regime de casamento os bens adquiridos após o casamento são considerados bens comuns, se havendo comunicação. Os bens que o cônjuge possui antes do casamento, recebidos em doação ou a titulo de herança são considerados particulares, e não se comunicam. Falecendo um dos cônjuges, a divisão dos bens comuns e dos bens particulares possuem regramento próprio, ou seja, o cálculo e diferente para cada tipo. Desde 1977 esse é o regime legal adotado caso não haja declaração de vontade das partes, e consta na certidão de casamento.
O que é Regime de Comunhão Universal de Bens?
Nesse regime de casamento não há separação entre os bens dos cônjuges, tanto os anteriores quanto os posteriores ao casamento. Em outras palavras não há distinção entre bens comuns e bens particulares. A escolha desse regime, desde 1977, depende de declaração de vontade dos cônjuges, e consta na certidão de casamento.
O que é Regime de Separação de Bens?
Nesse regime de casamento cada cônjuge possui patrimônio próprio, e não se comunicam com o casamento. Mas no caso de falecimento de um dos cônjuges, o sobrevivente é herdeiro. A escolha desse regime depende de declaração de vontade dos cônjuges, e consta na certidão de casamento.
O que são Bens Comuns e Bens Particulares?
Bens Comuns são aqueles adquiridos onerosamente na constância do casamento, enquanto que os Bens Particulares são os anteriores ao casamento, adquiridos em doação, recebidos a título de herança, entre outras possibilidades.
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